CRISE MIGRATÓRIA: UMA BREVE ANÁLISE.

Por Abdon Marinho.

EM UM TEXTO ante­rior tratei sobre a crise imi­gratória na Europa que tem provo­cado acir­ra­dos debates políti­cos e cau­sa­dos descon­for­tos aos políti­cos mais tol­er­antes em aceitar os imi­grantes ori­un­dos do África e do Ori­ente Médio.

No texto dizia que o mel­hor lugar para se viver era junto aos meus e que a crise human­itária viven­ci­ada era con­se­quên­cia de abso­luta falta de condições daque­las pes­soas viverem em seus países de origem fos­sem pelas guer­ras infind­áveis fosse, tam­bém em con­se­quên­cia delas, pela fome que tem destruído nações inteiras.

A crise de imi­gração na Europa tende a se agravar com o endurec­i­mento da polit­ica de restrição ao ingresso destes imi­grantes através da Itália – cam­inho mais perto pelo Mediter­râ­neo –, ou pelo países dos Bal­cãs – rota pref­er­en­cial dos ori­un­dos do Ori­ente Médio –, para chegar a Ale­manha, que tende a ado­tar polit­i­cas mais restri­ti­vas a este ingresso.

No texto de hoje abor­dare­mos a crise imi­gratória amer­i­cana, mais pre­cisa­mente sobre as auguras que os cidadãos latino-​americanos têm pas­sado para ingres­sar e viver nos Esta­dos Unidos da América após a implan­tação da polit­ica de “tol­erân­cia zero” pelo gov­erno do sen­hor Don­ald Trump, muito mais rig­orosa desde abril.

São inter­esses antagôni­cos: de um lado o desejo desde imi­grantes de “faz­erem o sonho amer­i­cano” e, de outro, o “dire­ito» do gov­erno amer­i­cano de pro­te­gerem suas fron­teiras. Proposi­tada­mente colo­quei o termo dire­ito entre aspas, por enten­der que emb­ora seja justo e cor­reto um gov­erno (qual­quer gov­erno) pro­te­ger suas fron­teiras, o inter­esse dos seus cidadãos – sem abstrair que a exceção da vasta comu­nidade indí­gena os demais são todos imi­grantes –, esse dire­ito não é abso­luto quando se leva em conta os princí­pios de livre cir­cu­lação dos povos con­sagra­dos na Declar­ação Uni­ver­sal dos Dire­itos Humanos da qual o pais norte-​americano é sig­natário e mesmo a questão do “dever” de asilo aos persegui­dos em seus países pelos mais diver­sos motivos que aquela nação sem­pre incen­tivou e promoveu.

Assim, não deixa de ser chocante – e a sociedade amer­i­cana ficou chocada e inco­modada, inclu­sive os par­tidários do pres­i­dente amer­i­cano –, a imple­men­tação de uma polit­ica que crim­i­nal­ize a “livre cir­cu­lação dos povos”, com a prisão e o processo por crime, daque­les que ten­tam ingres­sar ile­gal­mente no país, ainda mais quando essa polit­ica vem acom­pan­hada, tam­bém, da “prisão» de cri­anças e ado­les­centes que, para todos os efeitos, são inocentes de quais­quer crimes.

Chega-​nos noti­cias de que a inter­nação com­pul­sória destas cri­anças e ado­les­centes é apli­cada desde a bebês com menos de um ano de idade até a ado­les­centes de 17 anos.

Pois é, não me parece razoável que cri­anças e ado­les­centes sejam penal­izadas pelas escol­has (ou crimes) de seus pais. Tão desproposi­tada a ini­cia­tiva que a maio­ria da sociedade amer­i­cana, mesmo os que têm posição con­trária a imi­gração, protes­taram con­tra a mesma, forçando o inflexível pres­i­dente a recuar e ten­tar cor­rer atrás de uma solução que vise reunificar os famil­iares que foram sep­a­ra­dos como se aparta bois.

Se para os adul­tos já é traumático ser preso em ter­ras estra­nhas, imag­ina a situ­ação destes infantes sep­a­ra­dos dos pais, com­ple­ta­mente “per­di­dos”, vul­neráveis, sem saber o que fazer ou a quem se diri­gir e como se diri­gir até mesmo pela bar­reira do idioma – estran­hamente a potên­cia amer­i­cana acha que todo mundo que nasceu ou mora baixo do Rio Grande fala espanhol.

Não podemos ficar indifer­entes. Esse tipo de trata­mento à cri­anças e jovens fere, sobre­tudo, dire­ito uni­ver­sal da compaixão.

Neste sen­tido, sensibilizou-​me, espe­cial­mente, a nar­ra­tiva feita por brasileiro res­i­dente nos EUA que, tra­bal­hando num desses abri­gos, foi chamado a inter­me­diar um diál­ogo com três irmãos brasileiros de 16, 12 e 09 anos que foram sep­a­ra­dos de sua mãe. Segundo o relato, os brasileiros abso­lu­ta­mente per­di­dos diante da situ­ação, se abraçavam e choravam, o que é proibido pelas regras do abrigo e seriam sep­a­ra­dos por gênero e idade. O intér­prete pedia ao mais velho fosse forte pelos irmãos menores, ao que ele retru­cou dizendo como pode­ria ser forte afas­tado da mãe e em vias de ser sep­a­rado dos irmãos. Pela nar­ra­tiva algo de cor­tar coração moti­vando, inclu­sive, o pedido do intér­prete brasileiro que viven­ciou o acontecido.

Afora a visu­al­iza­ção da cena nar­rada acima, que me fez san­grar o coração, uma outra situ­ação assis­tida nesta crise sobre a imi­gração amer­i­cana me des­per­tou inter­esse, mas por outra moti­vação. Falo do tocante encon­tro de uma imi­grante hon­durenha (ou seria sal­vadorenha?) com seu filho – acho que com pouco mais de cinco anos –, depois de quase um mês em que ficaram “pre­sos» e sep­a­ra­dos um do outro.

A mãe que con­tou com o apoio de uma Orga­ni­za­ção Não Gov­er­na­men­tal — ONG, para ser solta e respon­der em liber­dade per­ante as autori­dades amer­i­canas, ali, no primeiro con­tato com filho, parece que se des­cul­pava com a cri­ança pelo sofri­mento que o fiz­era pas­sar. Ato con­tinuo – como sem­pre acon­tece naquele país –, estava ela dando uma declar­ação pública exter­nando sua imensa feli­ci­dade de se encon­trar nos Esta­dos Unidos.

E essa é uma grande questão que merece ser dis­cu­tida e pen­sada.

Como pes­soas se sujeitam a serem pre­sas, a respon­derem crim­i­nal­mente por crimes numa nação estrangeira, fazer seus fil­hos e entes queri­dos sofr­erem dire­ta­mente ou por saberem dos seus sofri­men­tos, para ingres­sarem num país, que pub­li­ca­mente, sabe­mos, não as querem lá? Os que as levam pas­sarem tan­tas humil­hações e sofri­men­tos à ficarem em seus países de origem? Seus países se tornaram tão ruins a ponto de preferirem arriscar pas­sar tudo isso e a sub­me­terem seus mais ama­dos (os fil­hos) a tanto sofri­mento?

Difer­ente das nações africanas que pas­sam o drama da fome e guer­ras trib­ais ou dos países do Ori­ente Médio, sobre­tudo, a Síria, con­flagrada por uma guerra que já dura quase uma década, a exem­plo do Iraque, as nações sul-​americanas, – a exceção da Venezuela, que à beira da guerra civil, padece de uma mon­u­men­tal crise de abastec­i­mento, levando os cidadãos a bus­carem abrigo noutros países ape­nas pelo dire­ito de comer –, as demais estão numa situ­ação rel­a­ti­va­mente “nor­mal”, a vio­lên­cia maior que nos países que estão em guerra, o desem­prego, a cor­rupção gen­er­al­izada, que san­gra os recur­sos da saúde, edu­cação, assistên­cia social, infraestru­tura.

Nada que seja fora do “padrão” com o qual já nos habit­u­amos ao longo dos anos. Mesmo a ditadura cubana que con­tinua – como sem­pre –, a reprimir seus cidadãos, não pode ser con­sid­er­ada como sufi­ciente a jus­ti­ficar tanta imigração.

A declar­ação daquela mãe hon­durenha e de tan­tas out­ras, sejam sal­vadoren­has, mex­i­canas, nicaraguenses, pana­men­has, guatemal­te­cas, boli­vianas, e mesmo brasileiras, rev­ela o fra­casso dos países latino-​americanos, per­di­dos na cor­rupção, na vio­lên­cia, na falta de opor­tu­nidades aos seus povos, a ponto dos mes­mos preferirem a humil­hação, a prisão e o exílio vol­un­tário nos Esta­dos Unidos, o grande satã do norte, epíteto que lhe impinge os detra­tores, e que, ape­sar disso, muitos até mor­rem para ingres­sarem lá enquanto out­ros mor­rem para sairem dos seus países.

Em todo caso, forçoso recon­hecer que nas últi­mas décadas a migração dos latino-​americanos é a con­se­quên­cia mais palpável dos des­gov­er­nos a que foram sub­meti­dos os estes países por uma classe polit­ica absur­da­mente cor­rupta e cor­romp­ida que não ofer­ece condições dig­nas de vida aos seus cidadãos.

Neste cenário o Brasil tem espe­cial destaque, basta dizer que todos brasileiros que podiam já se mudaram ou estão em vias de mudança para out­ros países, incluindo os Esta­dos Unidos, nações europeias, sobre­tudo Por­tu­gal. Aqui ficando os explo­radores da mis­éria da nação e os que não podem fugir da explo­ração.

Encerro lem­brando que logo mais chega as eleições. É hora de pen­sar­mos em mudar a triste sina do Brasil. Ou então, o último a sair, apaga a luz.

Abdon Mar­inho é advo­gado.

PRESSÃO SOBRE A IMPRENSA É ATEN­TADO À LIBER­DADE E A DEMOC­RA­CIA.

Por Abdon Mar­inho.

ASSUSTOU-​ME a infor­mação de um único veículo de comu­ni­cação já responde a 18 ações, nas várias áreas, movi­das, ou pelo gov­er­nador Flávio Dino ou pelo gov­erno que rep­re­senta. Fiquei mais assus­tado, ainda, ao saber que além das ações movi­das con­tra a empresa, no caso a Grá­fica Esco­lar que edita o Jor­nal “O Estado do Maran­hão”, uma empresa sól­ida e orga­ni­zada, que pos­sui um corpo jurídico com­pe­tente próprio, a “fúria” poli­cialesca intim­i­datória alcança, tam­bém, diver­sos cidadãos que exercem a profis­são de jor­nal­ista e/​ou blogueiros que, sem firma e corpo jurídico próprio, têm que se defend­erem pes­soal­mente arcando com as despe­sas com advogados.

Após tomar con­hec­i­mento da matéria de “O Estado do Maran­hão” e do repú­dio da enti­dade que rep­re­senta os meios de comu­ni­cação, falei com um jornalista/​blogueiro sobre o quanto aquilo me escan­dal­izava, ao que ele, pronta­mente, retru­cou: — Doutor, eu soz­inho respondo quase isso.

Tendo por base esta afir­ma­tiva, há de se cog­i­tar estar­mos falando de mais de uma cen­tena de ações con­tra a liber­dade de imprensa ou de opinião.

Ainda que fosse uma, sem moti­vação, estaria a rev­e­lar um com­por­ta­mento incom­patível com os ideais democráti­cos.

Não con­sigo enten­der o obje­tivo de tamanha perseguição à imprensa e/​ou jornalistas/​blogueiros, pois, estou certo, tan­tas ações têm o propósito, não ape­nas de estran­gu­lar finan­ceira­mente empre­sas e jor­nal­is­tas, como tam­bém, além de lhes tirar o tempo necessário ao desem­penho de suas atribuições, intim­i­dar para que não denun­ciem o que enten­dem como errado.

Além, claro, do caráter intim­i­datório, referido acima, foge à minha com­preen­são este mod­elo de polit­ica repres­siva, sobre­tudo, ori­unda de um gov­erno que tenta pas­sar à opinião pública brasileira (não ape­nas maran­hense) uma per­feita sin­to­nia com a modernidade.

Ainda mais, porque não há razão para se implan­tar um mod­elo repres­sivo como se ainda estivésse­mos no século pas­sado.

Senão, vejamos: o gov­erno dis­põe – e disponi­bi­liza –, uma pequena for­tuna para “vender” seu peixe, onde aquela que dev­e­ria ser a pro­pa­ganda insti­tu­cional, em muito – ou em quase tudo –, se assemelha à pro­pa­ganda de cunho politico e eleitoral.

Sabe-​se, ainda, que uma outra pequena for­tuna é des­ti­nada ape­nas para cuidar da imagem do gov­er­nador por uma empresa do centro-​sul do país. E, por fim, mais recen­te­mente, tomamos con­hec­i­mento de um con­trato próx­imo da casa de mil­hão ape­nas para admin­is­trar, operar e difundir pro­pa­ganda pos­i­tiva do gov­erno nas redes soci­ais, pre­cisa­mente através do WhatsApp.

Além de tudo acima existe uma “rede” de jornalistas/​blogueiros remu­ner­a­dos – ou por “con­venci­mento” ide­ológico –, que pas­sam dias e noites tra­bal­hando no sen­tido de enal­te­cer o atual gov­er­nador e a desmere­cer os seus adver­sários, muitas das vezes sem se pre­ocu­parem com fato de estarem divul­gando fatos ver­dadeiros ou men­tirosos o que, nos dias de hoje, pas­sou a chamar-​se de «fakes news».

Isso, sem con­tar os fun­cionários do estado, den­tre os quais o gov­er­nador, que “gas­tam” muito do tempo que con­tribuintes pagam para cuidarem dos inter­esses da pop­u­lação se pro­movendo ou, quando não, divul­gando ou repro­duzindo men­ti­ras nas redes sociais.

Não faz muito vi numa rede do próprio gov­er­nador a difusão de uma deslavada men­tira: que o grupo adver­sário – e ele cita os nomes das famílias – estaria con­tra a con­strução de uma ponte lig­ando dois municí­pios da Baix­ada Maran­hense.

A moti­vação da “fake news”, porque um dos par­tidos que lhe faz oposição reclamou do uso eleitoral da obra, ou seja, que até o trans­porte do mate­r­ial estava sendo usado como out­door gigantes pelas vias do estado num claro favorec­i­mento e dese­qui­líbrio do pleito.

Ora, onde estar a ver­dade de que tal recla­mação – ou out­ras de igual sen­tido –, tem o condão de impedir ou obstar a real­iza­ção desta ou de qual­quer outra obra?

Trata-​se, por óbvio de uma men­tira deslavada, que é repro­duzida por toda mídia ali­ada e pelos adu­ladores de plan­tão que não se pre­ocu­pam com a veraci­dade do que divul­gam. Chega a ser espantoso.

E, o mais grave, uma men­tira que tem origem na rede social do próprio gov­er­nador, do man­datário maior do estado. Vamos com­bi­nar: não fica bem, é coisa de “menino do buchão” – e, sabe-​se só a última parte da sen­tença é verdadeira.

Os cidadãos de bem, temos o dever moral de protes­tar con­tra este tipo de com­por­ta­mento da parte do sen­hor gov­er­nador que é “nosso fun­cionário”, seja por não ficar bem a difusão de men­ti­ras por quem quer que seja; seja pela dig­nidade do cargo que ocupa.

Assim como temos o dever de nos colo­car­mos con­tra a insidiosa e abu­siva cam­panha intim­i­datória posta em prática con­tra os veícu­los de comu­ni­cação jornalistas/​blogueiros inde­pen­dentes e/​ou qual­quer cidadão que exponha seus pon­tos de vis­tas, man­tida ou não, com recur­sos públi­cos, mas, de qual­quer modo, com claro abuso de poder politico.

Não é razoável que um gov­er­nador de estado, secretários e o próprio ente Estado travem uma especie de. “Cruzada” con­tra todas as opiniões que lhes são con­trárias, quando pos­suem recur­sos – inclu­sive públi­cos –, e meios sufi­cientes para fazer difundir seu tra­balho para a sociedade.

Não há neces­si­dade de se valer da intim­i­dação e da difusão de infor­mações fal­sas.

Além de ser antiético, incor­reto e imoral como meu pai já dizia: é feio. E fica mais feio quando se sabe o atual gov­erno foi eleito com a promessa de novas práti­cas, uma nova era de paz, respeito, liber­dade e democ­ra­cia. Algo total­mente difer­ente do que se crit­i­cava no gov­erno ante­rior.

Mas, diante de tudo isso que esta­mos assistindo, não temos como nos fur­tar a fazer um para­lelo entre as atu­ais práti­cas e o que se assis­tiu em gestões ante­ri­ores, e forçoso recon­hecer que nunca cheg­amos nem perto de tan­tas práti­cas nefas­tas.

O grupo Sar­ney a quem se atribui o poder de mando no estado por quase cinco décadas pro­moveu ações con­tra a imprensa e con­tra jor­nal­is­tas, como por exem­plo as pro­postas con­tra o Jor­nal Pequeno e seus jor­nal­is­tas e edi­tores ou con­tra o Jor­nal “O Estadão” – sob cen­sura por conta de uma ação há quase uma década –, entre­tanto, arrisco dizer, nes­tas décadas todas o número das ações pro­postas é infe­rior ao número de ações pro­postas pelos atu­ais donatários do poder em ape­nas três anos e meio de poder.

Noutras palavras, o grupo Sar­ney, rep­re­sen­tante do que se habituou chamar de a der­radeira oli­gar­quia nordes­tina em com­para­ção com o “novo” e “mod­erno” gov­erno, revelou-​se infini­ta­mente mais tol­er­ante à liber­dade de expressão, às críti­cas e ao dis­senso que deve exi­s­tir e coex­i­s­tir em toda sociedade plural. E, temos que recon­hecer, gov­ernaram sob sev­eras críti­cas de opos­i­tores e da imprensa.

A própria ex-​governadora Roseana Sar­ney, que coman­dou o estado por quase uma década e meia, sob ásperas críti­cas que, muitas das vezes, invadi­ram sua vida pes­soal, não reg­is­tramos – pelo menos não é do meu con­hec­i­mento –, ações cíveis e penais, como as que vemos hoje, ten­dentes a calar e a amor­daçar veícu­los de comu­ni­cação e jor­nal­is­tas.

Não tenho dúvi­das que o abuso con­sis­tente na proposi­tura de tan­tas ações judi­ci­ais con­tra jornalistas/​blogueiros e con­tra os meios de comu­ni­cação ferem Con­sti­tu­ição Fed­eral e, cer­ta­mente, serão cen­suradas pela justiça, seja nas instân­cias ordinárias, seja nas instân­cias superiores.

O dire­ito à liber­dade de imprensa e expressão, aliás, são assun­tos paci­fi­ca­dos na nossa Suprema Corte.

Por ocasião de um sem­i­nário sobre os 30 anos da Con­sti­tu­ição e a liber­dade de imprensa, a pres­i­dente do STF pon­tif­i­cou, den­tre out­ras coisas: “— Sem a imprensa livre, a Justiça não fun­ciona bem, o Estado não fun­ciona bem”, «todo cen­sor é um pequeno dita­dor» e, ainda: “— Quem não tem dire­ito livre à própria liber­dade de expressão não tem garan­tia de qual­quer outro dire­ito, porque palavra é a expressão da sua alma, do seu pen­sa­mento”.

Espe­cial­mente neste tema, o posi­ciona­mento da pres­i­dente da Corte foi ref­er­en­dado por todos os min­istros que a com­põe, con­forme demostrado no jul­ga­mento da Ação Direta de Incon­sti­tu­cional­i­dade nº. 4451, movida pela Asso­ci­ação Brasileira de Emis­so­ras de Rádio e TV (Abert) ques­tion­ava a incon­sti­tu­cional­i­dade de dis­pos­i­tivos da lei 9.504, de 1997, que impe­dem as emis­so­ras de rádio e tele­visão de fazer trucagem, mon­tagem ou sáti­ras com can­didatos durante o período eleitoral.

No jul­ga­mento, por una­n­im­i­dade, o STF decidiu pela incon­sti­tu­cional­i­dade dos tre­chos da lei que proibia a sátira aos can­didatos, assen­tando os min­istros: «Entendo que nos dis­pos­i­tivos impug­na­dos está pre­sente o traço mar­cante da cen­sura prévia, com seu caráter pre­ven­tivo e abstrato. […] Quem não quer ser crit­i­cado, que não quer ser sat­i­rizado, fica em casa, não seja can­didato». – Alexan­dre de Moraes; «Faço “dis­crimen» entre liber­dade de expressão e pro­pa­ganda eleitoral sabida­mente inverídica e que causa dano irreparável aos play­ers. Se o voto deve ser livre, não podemos chance­lar notí­cias sabida­mente inverídi­cas, que viral­izam em tempo recorde, sob o pálio da liber­dade de expressão» – Luiz Fux; por sua vez, o min­istro Celso de Mello afir­mou: «O riso e humor expressões de estí­mulo à prática con­sciente da cidada­nia e ao livre exer­cí­cio da par­tic­i­pação política. O riso e o humor são trans­for­madores, são ren­o­vadores, são sau­dav­el­mente sub­ver­sivos, são esclare­ce­dores, são rev­e­ladores. É por isso que são temi­dos pelos deten­tores do poder». O min­istro Gilmar Mendes, con­cor­dando com decano, assen­tou: «Muitas repro­du­toras de tele­visão nos esta­dos estão em mãos de famílias de políti­cos. Cer­ta­mente tem um dire­ciona­mento e pode ocor­rer. Ou que uma ori­en­tação edi­to­r­ial leve a fazer um noti­ciário mas­si­va­mente con­tra um deter­mi­nado can­didato. Aqui há o bom e fun­da­men­tal dire­ito de resposta”.

São posições con­tun­dentes que traduzem, per se, a reprovação ao que vem ocor­rendo no Maran­hão, onde os diri­gentes do estado, a começar pela mais alta autori­dade, tenta calar a imprensa e a crítica lícita e, ao mesmo tempo, se ocupa em pro­duzir e a difundir infor­mações fal­sas con­tra seus opos­i­tores reais ou imaginários.

Abdon Mar­inho é advo­gado.