EDUCAÇÃO: QUEM LIGA?

Por Abdon Marinho.

O CAL­ENDÁRIO alertou-​me que 28 de abril é o dia da edu­cação. Não estava lem­brando – ou talvez nem tivesse essa infor­mação reg­istrada. Para mim, todos os dias dev­e­riam ser o dia da edu­cação, de se apren­der algo, de se refle­tir sobre as coisas, situ­ações, ler um livro ou mesmo dedicar um pouco de tempo para estu­dar. Tudo isso é edu­cação.

Talvez por isso não acred­ite que sejam coisas que “caibam” em um dia. Assim como não cabem em um dia todas as atribuições e respon­s­abil­i­dades de um pro­fes­sor ou de um estu­dante. Porque, como disse, ao meu sen­tir, todos os dias dev­e­riam ser volta­dos para se ensi­nar e se apren­der algo.

Mas, em todo caso, temos um dia ded­i­cado à reflexão sobre a edu­cação. E coin­cidiu que a data fosse próx­ima de mais uma declar­ação desproposi­tada dos gov­er­nantes de plan­tão – o que não é uma novi­dade uma vez que quase tão certo quanto as estações dos anos, ou a existên­cia do dia e da noite é que ter­e­mos alguma declar­ação estapafúr­dia dos atu­ais gov­er­nantes –, desta vez, sobre a redução dos inves­ti­men­tos nas áreas de humanas das uni­ver­si­dades públi­cas.

Não sei como isso ocor­rerá e qual o alcance das palavras dos gov­er­nantes, con­siderando que existe a questão da autono­mia uni­ver­sitária, qual seja, as uni­ver­si­dades plane­jam e exe­cu­tam seus orça­men­tos. Logo, em princí­pio, não vejo como o Poder Exec­u­tivo Fed­eral poderá imiscuir-​se, dire­ta­mente, neste tipo de questão dizendo: — esta­mos man­dando tan­tos mil­hões para uni­ver­si­dade fulana de tal, mas esse recurso é para ser gasto nos cur­sos de engen­haria, med­i­c­ina ou robótica. Nen­hum cen­tavo para cur­sos de soci­olo­gia, ped­a­gogia ou filosofia.

Como disse, em princí­pio, me parece meio sur­real. Em todo caso, foi o que bas­tou para no país abrir mais uma frente de batalha ide­ológ­ica, tola, que nada tem a ver, real­mente, com aquilo que de fato inter­essa, se existe via­bil­i­dade, amparo legal ou não para a implan­tação daquilo que foi ver­bal­izado pelo pres­i­dente da República ou por alguém próx­imo a ele. Isso, na ver­dade, não inter­essa, o que conta é impor ao gov­erno mais um desgaste.

Bas­tou sair a declar­ação e na mesma hora o gov­er­nador do Maran­hão já ten­tou tirar sua “casquinha” em cima do assunto – como em todos os demais, desde que apareça –, dizendo que a uni­ver­si­dade estad­ual irá ofer­e­cer os cur­sos que “não foram extin­tos” na uni­ver­si­dade fed­eral, e que, acredita-​se, nunca serão. Mas, tudo feito com o foco a se tirar algum div­i­dendo político/​eleitoral.

E o povo, as cri­anças? O povo, as cri­anças que “se explo­dam”, como diria o per­son­agem inesquecível dep­utado Justo Verís­simo, na inter­pre­tação magis­tral de Chico Aní­sio.

Por estes dias, tomamos con­hec­i­mento que a Avenida dos Por­tugue­ses, uma das prin­ci­pais da cidade, foi inter­di­tada.

Era um protesto dos pais de alunos de uma escola munic­i­pal, que, com maio às por­tas, não teve o ano letivo ini­ci­ado. Os pais daque­las cri­anças cansadas de serem enro­ladas pelas autori­dades, inter­di­taram a rodovia.

A notí­cia quase pas­sou des­perce­bida. Não se viu autori­dade alguma dizendo que duzen­tas ou trezen­tas cri­anças fora da sala de aula em pleno mês de maio era um absurdo. E, isso desta escola, quan­tas mais cri­anças, de out­ras esco­las, ainda não tiveram a sat­is­fação de ini­ciar o ano letivo? Quan­tas mil­hares de cri­anças não “penam” na rede estad­ual pela falta de pro­fes­sores para as dis­ci­plinas especí­fi­cas? Quan­tas cri­anças ou ado­les­centes da rede de ensino público podem com­pe­tir, em pé de igual­dade, com as cri­anças ou ado­les­centes da rede pri­vada?

Os arrou­bos dos pros­elit­ismos só não são mais patéti­cos porque são trági­cos.

Quando vi aque­les pais prote­s­tando por tão pouco, ape­nas pelo dire­ito dos seus fil­hos ini­cia­rem o ano letivo, fiquei pen­sando no mal que estes gov­er­nos estão fazendo às ger­ações futuras. Como jus­ti­ficar que em pleno mês de maio ten­hamos cri­anças fora da sala de aula? Cri­anças sem pro­fes­sores das mais diver­sas dis­ci­plinas? Como, em pleno século vinte um, justifica-​se a existên­cia de “escol­in­has comu­nitárias” em plena cap­i­tal do estado?

Vejam, o prefeito já avança pelo sétimo ano de mandato. Não tive­mos um ano em que denún­cias sobre as pés­si­mas condições das esco­las munic­i­pais, ou a falta de aulas, ou as infind­áveis refor­mas não fos­sem manchete de jor­nais. E não estão ainda mais em evidên­cia porque o sindi­cato da cat­e­go­ria dos pro­fes­sores, por condições de todos con­heci­das, não tem sido mais efe­tivo na fis­cal­iza­ção e nas denún­cias.

Isso, sem falar na própria estru­tura física das esco­las, que há muito tempo deixou de ser ade­quada. Mesmo as “escol­in­has” feitas pelo gov­erno estad­ual não pas­sam de palia­tivos que estão longe de rep­re­sen­tar qual­quer avanço diante do grave prob­lema edu­ca­cional que pas­samos.

Chega a ser ina­cred­itável que a cap­i­tal do estado, às vésperas de com­ple­tar 407 anos de fun­dação não tenha con­seguido avançar na mel­ho­ria das condições de ensino a ponto de sequer pos­suir uma rede de ensino sufi­ciente e ade­quada para o iní­cio das aulas no tempo certo.

Con­fesso que não sei o que se passa, como disse, o prefeito já avança no sétimo ano de gestão, o secretário da pasta já con­hece a função há “trezen­tos” anos, basta dizer que desde final dos anos oitenta já “con­tribuía” com o setor.

Ninguém viu que iríamos pre­cisar de esco­las mel­hores e maiores, capazes de aten­der a demanda? Não foram capazes de inscr­ever pro­je­tos de novas estru­turas junto ao MEC? O que acon­te­ceu com as esco­las que foram disponi­bi­lizadas para a cap­i­tal?

São coisas que não dão ciên­cia a pop­u­lação e mesmo os rep­re­sen­tantes do povo pare­cem pouco inter­es­sa­dos em saber as condições do ensino munic­i­pal.

E se a cap­i­tal do estado “patina” na equação de seus prob­le­mas edu­ca­cionais – e não adi­anta diz­erem que con­seguiram isso ou aquilo, pois a real­i­dade está à vista de todos –, nos demais municí­pios a situ­ação é até pior.

Aqui mesmo na ilha, se tem notí­cias que há mais de mês os pro­fes­sores da rede munic­i­pal de Paço do Lumiar estão em greve prej­u­di­cando mil­hares de estu­dantes.

Mas quem liga para o fato de mil­hares de cri­anças estarem fora da sala de aula? Quem liga para fato da infraestru­tura das esco­las serem indig­nas para o apren­dizado das cri­anças? Quem liga para fato de cri­anças ou ado­les­centes terem que atrav­es­sar a pé por ter­renos ala­ga­dos para chegar às suas esco­las?

No iní­cio do atual gov­erno sug­eri que fizesse um pacto pela edu­cação. Que todos os prefeitos e secretários munic­i­pais de edu­cação fos­sem chama­dos para, junto com o gov­er­nador e secretário estad­ual, fizessem um diag­nós­tico dos prob­le­mas da edu­cação estad­ual, e, tam­bém jun­tos, se apoiando mutu­a­mente, resolvessem os prob­le­mas.

Não vi nada disso. Vi algu­mas ini­cia­ti­vas iso­ladas. Vi fes­te­jarem uma mel­ho­ria aqui ou ali, um indi­cador mel­hor acolá. Mas, tudo muito dis­tante de mel­ho­rar as condições da edu­cação no nosso estado como um todo. Ou alguém acred­ita que a edu­cação pública do estado está em pé de igual­dade com as dos mel­hores cen­tros? Com os estu­dantes podendo com­pe­tir em pé de igual­dade com os de out­ros esta­dos ou do ensino pri­vado?

Acabei de com­pro­var que sim. A Assem­bleia Leg­isla­tiva aprovou – ou encontra-​se em vias de aprovar –, um pro­jeto de lei que mel­hora em 20% (vinte por cento) a pon­tu­ação dos estu­dantes do estado para o ingresso na uni­ver­si­dade.

Quando vejo o debate histérico em torno de uma colo­cação do pres­i­dente – ainda que estapafúr­dia –, que nem sabe­mos se será ou se tem como ser implan­tada, fico pen­sando se não estão pen­sando na árvore em detri­mento da flo­resta.

Ora, o entendi­mento do pres­i­dente (ou de qual­quer outro do gov­erno) sobre uma ou outra dis­ci­plina, ainda que rel­e­vantes para a sociedade civil e para a própria democ­ra­cia, con­forme dizem – e não duvido que este­jam cer­tos –, no con­texto geral da edu­cação é uma árvore. A flo­resta é con­sti­tuída pelos mil­hões de cri­anças e ado­les­centes que estão tendo uma edu­cação muito aquém de suas neces­si­dades para com­pe­tirem em um mer­cado cada vez mais glob­al­izado.

Esta­mos falando de mil­hões de jovens que não estão apren­dendo o mín­imo, que não sabem ler, escr­ever, ou con­tar; que não sabem geografia ou história; que, em suma, pas­sam por toda vida esco­lar para serem anal­fa­betos fun­cionais ou mesmo anal­fa­betos no sen­tido amplo da palavra.

Encon­trar e imple­men­tar soluções para que ten­hamos uma edu­cação de qual­i­dade vai muito além dessa his­te­ria sobre posições ide­ológ­i­cas – e isso serve para os dois ou mais lados –, pre­cisamos tra­bal­har para igualar o apren­dizado em todo o país: acabar com as dis­torções entre Norte e Sul, entre campo e cidade, entre ensino público e pri­vado; depois disso, tra­bal­har, incansavel­mente, para alcançar as mel­hores refer­ên­cias inter­na­cionais. E, esta­mos muito longe disso.

Sem fazer pouco caso – até porque recon­heço a importân­cia da filosofia, soci­olo­gia e out­ras afins para a sociedade –, entendo que o prob­lema do Brasil não é saber se os jovens uni­ver­sitários não vão estu­dar estas matérias ou fazer tais cur­sos, mas sim, se edu­cação do país vai con­seguir fazer com que quando estes jovens estiverem na idade de estu­dar tais dis­ci­plinas saberão o que elas sig­nifi­cam.

A his­te­ria fomen­tada pelo embate ide­ológico (se é que sabem o que isso sig­nifica) não per­mite que vejam que a edu­cação virou uma “emergên­cia” nacional, com estu­dos apon­tando que quase a total­i­dade dos nos­sos jovens e cri­anças não sabem o que dev­e­riam saber de dis­ci­plinas bási­cas como lín­gua por­tuguesa e matemática.

Enten­dam, ler, escr­ever e fazer conta é o básico do básico para que se avance em qual­quer debate sobre edu­cação. Sem isso não se vai a lugar nen­hum.

A situ­ação, repito, é de emergên­cia nacional. Acho que passa da hora de se levar a sério a edu­cação ao invés de se perderem em tolas con­jec­turas, cuja pre­ocu­pação única é o próx­imo embate eleitoral.

Abdon Mar­inho é advo­gado.

Por Abdon Marinho.

QUAL­QUER pes­soa com um mín­imo de con­hec­i­mento de história sabe o real sig­nifi­cado da edição do Ato Insti­tu­cional nº. 5, de 13 de dezem­bro de 1968, para o endurec­i­mento do régime mil­i­tar implan­tado em 1964. Alguns his­to­ri­adores até atribuem a esse fato o iní­cio da ditadura.

Não sem razão, através daquele ato o pres­i­dente da República, ficava autor­izado a dec­re­tar recesso no Con­gresso Nacional, nas Assem­bléias Leg­isla­ti­vas e nas Câmaras de Vereadores, só voltando a fun­cionar quando con­vo­ca­dos pelo pres­i­dente; pode­ria dec­re­tar inter­venção nos Esta­dos e Municí­pios, sem as lim­i­tações pre­vis­tas na Con­sti­tu­ição de 1967; pode­ria sus­pender os dire­itos políti­cos de quais­quer cidadãos pelo prazo de 10 anos e cas­sar os man­da­dos ele­tivos; sus­pender as garan­tias con­sti­tu­cionais ou legais de: vital­i­ciedade, inamovi­bil­i­dade e esta­bil­i­dade, bem como a de exer­cí­cio em funções por prazo certo; pode­ria dec­re­tar estado do sitio ou prorrogá-​lo; dec­re­tar con­fisco de bens, entre outras.

O ato insti­tu­cional sus­pendia, ainda, a garan­tia do habeas cor­pus, nos casos de crimes políti­cos, con­tra a segu­rança nacional, a ordem econômica e a econo­mia pop­u­lar.

Foi Con­fú­cio, o sábio chinês, que disse que uma cam­in­hada de mil léguas se ini­cia com um primeiro passo.

Por estes dias o Supremo Tri­bunal Fed­eral — STF, “baixou” seu Ato Insti­tu­cional nº. 5, e deu o primeiro passo rumo a um futuro incerto, para ele próprio, e para a democ­ra­cia brasileira.

Primeiro, seu pres­i­dente, inter­pre­tando de forma “bem par­tic­u­lar” uma norma reg­i­men­tal, decidiu que era hora do STF, virar inves­ti­gador, denun­ci­ador e jul­gador de supostas ofen­sas per­pe­trada con­tra min­istros da corte, não sat­is­feito, igno­rando todo e qual­quer princí­pio, resolveu “nomear” a autori­dade respon­sável pela con­dução do feito.

Segundo, como achou pouco as medi­das de “estranha excep­cional­i­dade” já ado­tadas, o pres­i­dente da corte, citado em matérias jor­nalís­ti­cas, em causa própria, decidiu requerer, ao min­istro que “nomeara” para con­dução daquele feito, a cen­sura de uma matéria especí­fica e das notí­cias rela­cionadas, o que con­seguiu de plano, tendo o pres­i­dente do feito, ainda, deter­mi­nado, não ape­nas a cen­sura dos tex­tos jor­nalís­ti­cos, como a inquir­ição dos dos seus autores, inves­ti­gação sobre o vaza­mento da infor­mação e a busca e apreen­são de equipa­men­tos nas residên­cias e/​ou escritórios de quem, por­ven­tura, tivesse emi­tido alguma opinião des­fa­vorável à corte ou aos seus inte­grantes.

A ati­tude tres­lou­cada dos dois min­istros, além de terem chamado ainda mais a atenção para as matérias jor­nalís­ti­cas e os doc­u­men­tos que as embasaram, “virou” a ver­dadeira notí­cia.

Em todos lugares, mesmo nas mesas de bares, nos happy hour dos ami­gos, nos ban­cos das praças, enquanto os mais vel­hos jogam car­tas ou dom­inó, o assunto incon­tornável tem sido a cen­sura imposta pelo Supremo Tri­bunal Fed­eral à revista e ao site que divul­garam a matéria onde citava o ministro-​presidente da corte, como “amigo do amigo do meu pai. Onde o amigo do amigo seria o ministro-​presidente do STF, o amigo, o ex-​presidente Lula, preso e con­de­nado por cor­rupção e lavagem de din­heiro a quase um quarto de século de cadeia, o pai seria o empresário Emílio Ode­brecht, e o filho, o empresário Marcelo Bahia Ode­brecht, que deu a declaração.

Isso sem falar nos debates nas redes soci­ais ou nos vários gru­pos de aplica­tivos.

Há muito tempo não se ouvia – ou dis­cu­tia –, tanto sobre a liber­dade de expressão e de pen­sa­mento.

A cen­sura, emb­ora ainda pre­sente em algu­mas situ­ações, era algo excep­cional de algum “afoito” incon­for­mado com os dire­itos con­sagra­dos na Con­sti­tu­ição Federal.

Com efeito, já no título segundo da Carta Magna, que trata dos dire­itos e garan­tias fun­da­men­tais, no seu capí­tulo primeiro, que trata dos dire­itos e deveres indi­vid­u­ais e cole­tivos, restam con­sagra­dos que: “é livre a man­i­fes­tação do pen­sa­mento, sendo vedado o anon­i­mato”; “é asse­gu­rado o dire­ito de resposta, pro­por­cional ao agravo, além da ind­eniza­ção por dano mate­r­ial, moral ou à imagem”; “é livre o exer­cí­cio de qual­quer tra­balho, ofí­cio ou profis­são, aten­di­das as qual­i­fi­cações profis­sion­ais que a lei esta­b­ele­cer”; “é asse­gu­rado a todos o acesso à infor­mação e res­guardado o sig­ilo da fonte, quando necessário ao exer­cí­cio profis­sional”. (Art. 5º, incisos IV, V, XIII e XIV).

Nestes mes­mos título e capit­ulo, a Con­sti­tu­ição esta­b­elece: “são invi­o­láveis a intim­i­dade, a vida pri­vada, a honra e a imagem das pes­soas, asse­gu­rado o dire­ito a ind­eniza­ção pelo dano mate­r­ial ou moral decor­rente de sua vio­lação”. (Art. 5º, X).

Vejam, que emb­ora a Carta garan­ti­ndo a invi­o­la­bil­i­dade a intim­i­dade, a vida pri­vada, a honra e a ima­gens das pes­soas, para estas vio­lações diz ser asse­gu­rado o dire­ito à ind­eniza­ção pelo dano mate­r­ial ou moral.

Quer dizer, ainda que haja excesso numa pub­li­cação ou man­i­fes­tação de pen­sa­mento, ela não pode sofrer restrição, para ela sendo asse­gu­rado o dire­ito à ind­eniza­ção por danos mate­ri­ais ou morais ao suposto ofen­dido.

Não bas­tassem tais regras esposadas logo no título ref­er­ente aos dire­tos e garan­tias fun­da­men­tais, no título oitavo, que trata da ordem social, capí­tulo cinco, que trata da comu­ni­cação, resta expresso no artigo 220: “A man­i­fes­tação do pen­sa­mento, a cri­ação, a expressão e a infor­mação, sob qual­quer forma, processo ou veículo não sofr­erão qual­quer restrição, obser­vado o dis­posto nesta Constituição”.

E, vai além nos seus pará­grafos: “Nen­huma lei con­terá dis­pos­i­tivo que possa con­sti­tuir embaraço à plena liber­dade de infor­mação jor­nalís­tica em qual­quer veículo de comu­ni­cação social, obser­vado o dis­posto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV” e “É vedada toda e qual­quer cen­sura de natureza política, ide­ológ­ica e artística”.

Ora, ao Supremo Tri­bunal Fed­eral — STF, nos ter­mos da Con­sti­tu­ição, com­pete “pre­cipua­mente, a guarda da Con­sti­tu­ição” (art. 102), logo há de se inda­gar qual parte dos dis­pos­i­tivos acima referi­dos seus “ministros-​censores” não con­hecem ou mesmo se, como guardiões da Carta Magna, se colo­cam acima dela, se per­mitindo inter­pre­tar de forma diversa do seu con­teúdo literal.

Os fatos dos últi­mos dias, com min­istros do Supremo, deixando a toga de guardião da Con­sti­tu­ição, para se vestirem de cen­sores de pub­li­cações jor­nalís­ti­cas, abre séria fis­sura no orde­na­mento jurídico pátrio.

Onde já se viu min­istros da mais ele­vada Corte descon­hecer ou, pior que isso, afrontar de forma incon­teste a Con­sti­tu­ição que dev­e­riam guardar?

Na ver­dade, não é de hoje que muitos dos min­istros dos nos­sos tri­bunais ado­tam com­por­ta­men­tos incom­patíveis com a dig­nidade dos car­gos que ocu­pam.

Meu pai que, como sabem, era anal­fa­beto por parte de pai, mãe e parteira, tinha uma regra infalível, dizia ele: “— meu filho, quer respeito, se dê respeito”.

As críti­cas dis­pen­sadas por parte da sociedade a alguns dos min­istros da nossa Suprema Corte – por enquanto, ainda não à sua total­i­dade –, é fruto de uma série de decisões e com­por­ta­men­tos ques­tionáveis ou dados ao sabor das con­veniên­cias, que levaram o país a uma inse­gu­rança jurídica jamais exper­i­men­tada em qual­quer tempo da história.

Mesmo nos diver­sos perío­dos de exceção, as pes­soas tin­ham seus dire­itos vio­la­dos pelos dita­dores de plan­tão ou seus pre­pos­tos, mas não pelo mem­bros do Poder Judi­ciário, a quem tin­ham como trincheira der­radeira da cidada­nia. Ainda que uma decisão fosse con­trária, havia o sen­ti­mento de respeito, pois se acred­i­tava na justeza de vere­dicto judi­cial e não se tin­ham notí­cias de decisões sob medida ao atendi­mento de inter­esses pes­soais.

Daí terem o respeito e a con­sid­er­ação da sociedade brasileira. Não é mais o que vemos nos dias atu­ais, quando, por não se darem ao respeito, per­dem o respeito da sociedade.

Outro dia, com estu­pe­fação, tomei con­hec­i­mento de um ato de “desagravo” pro­movido pelo STF em sua defesa. E viu-​se uma pro­cis­são de enti­dades pre­stando “sol­i­dariedade” e “desagra­vando” o tribunal.

Meu Deus, como cheg­amos ao ponto da mais ele­vada Corte de Justiça cla­mar por sol­i­dariedade e desagravo? Implo­rar por respeito?

O respeito, a sol­i­dariedade não são coisas a serem pedi­das ou implo­radas, são coisas con­quis­tas.

Ao pro­moverem aquele ato no salão nobre dos jul­ga­men­tos plenários, senti pro­funda tristeza.

Tangido por aquilo que se chama de “ver­gonha alheia”, mudei de canal para não assi­s­tir a tamanha degradação. Ali pen­sei ser o pior momento do tri­bunal. Pior, até mesmo, que os histéri­cos e afron­tosos bate-​bocas entre as excelências.

O episó­dio da cen­sura, moti­vada por inter­esse de cunho pes­soal, rev­ela que ainda podiam cavar um pouco mais no fosso da dete­ri­o­ração moral.

A ressur­reição da cen­sura, violando a Con­sti­tu­ição Fed­eral, e tendo por base a dis­pos­i­tivos da Lei de Segu­rança Nacional, der­radeiro entulho do régime mil­i­tar, só encon­tra a defesa daque­les que, emb­ora jurem defender a democ­ra­cia brasileira, nada mais são que ado­radores de ditaduras.

Ape­sar dos pesares, como se dizia antiga­mente, nem tudo está per­dido. Ao meu sen­tir, não foi o tri­bunal que perdeu o respeito ou a legit­im­i­dade per­ante a sociedade – ainda não, repito –, quem perdeu a ambos, foram alguns dos seus min­istros e isso é pos­sível cor­ri­gir se a grande maio­ria ou o Senado da República, não se omi­tirem e tiverem a cor­agem de faz­erem aquilo que a Con­sti­tu­ição impõe que se faça.

Tudo isso, entre­tanto, se super­ada essa longa noite, deve servir de reflexão para escolha de futuros min­istros. Deve­mos ter em mente que não os cre­den­ciam o fato de serem ami­gos do poderoso de plan­tão, ser advo­gado dos poderosos, asses­sor do par­tido do poder e out­ros atrib­u­tos não pre­vis­tos na con­sti­tu­ição, e, prin­ci­pal­mente, que não deve­mos aqui­escer ou fechar os olhos, nunca mais, às ten­ta­ti­vas crim­i­nosas de apar­el­hamento do Estado.

Agora é torcer para esse texto não ser cen­surado.

Abdon Mar­inho é advo­gado.