REGISTRO CIVIL DA UNIÃO ESTÁVEL por Cosmo Sobral* É mel­hor casar ou viver junto? Ambas são for­mas de rela­ciona­mento afe­tivo com efeitos jurídi­cos bem semel­hantes. O enlace civil dá a ideia de respaldo doc­u­men­tal, o que até então era precário na união estável. Mas desde sete de julho deste ano entrou em vigor o Provi­mento 37, baix­ado pela Cor­rege­do­ria Nacional de Justiça. A norma veio dis­ci­pli­nar o reg­istro das relações de fato per­ante o cartório de reg­istro extra­ju­di­cial. Trata-​se de impor­tante ino­vação no campo dos dire­itos de casais het­eros­sex­u­ais ou par­ceiros homoafe­tivos que vivem em união como se casadas fos­sem. O novo reg­u­la­mento tem apli­cação para todos os cartórios do país e per­mite que os com­pan­heiros pos­sam reg­is­trar em um livro especí­fico (chamado Livro “E”) a escrit­ura de união estável ou a sen­tença judi­cial que recon­hece ou dis­solve o rela­ciona­mento famil­iar. A norma não autor­iza o reg­istro do sim­ples con­trato de con­vivên­cia. Deve ter a forma de escrit­ura pública e deve ser efe­t­u­ado no lugar do domicílio do con­viventes. Logo, é pos­sível doc­u­men­tar quando começa e quando ter­mina a relação afe­tiva, ou ape­nas uma das opções. Tal ano­tação apare­cerá nas cer­tidões de nasci­mento, casa­mento e óbito dos envolvi­dos. Do ponto de vista prático, torna viável ao casal ini­ciar uma união estável e fazer logo o reg­istro enquanto ela acon­tece. Caso a relação tenha fim, a prova estará inserida em todos os doc­u­men­tos dos ex-​conviventes. Na hipótese de falec­i­mento, a cer­tidão de óbito tam­bém trará a ano­tação daquela relação vivida pelo morto. Aliás, esse reg­istro é muito impor­tante para o par­ceiro sobre­vivente bus­car seus dire­itos tais como her­ança, bene­fí­cios prev­i­den­ciários, van­ta­gens per­ante órgãos da admin­is­tração pública, planos de saúde, clubes soci­ais, den­tre out­ros. Vale esclare­cer que o reg­istro da união estável em cartório não acar­reta os mes­mos efeitos pes­soais do casa­mento. Por exem­plo, não autor­iza o acréscimo do sobrenome do par­ceiro ou par­ceira, não gera a pre­sunção da pater­nidade de fil­hos nasci­dos durante a con­vivên­cia, não acar­reta a maior­i­dade automática do indi­ví­duo, nem altera o estado civil da pes­soa. De acordo com a norma, somente par­ceiros solteiros, divor­ci­a­dos ou viúvos podem fazer o reg­istro da escrit­ura ou da sen­tença de união estável no cartório. Aquele que está casado e sep­a­rado de fato do ex-​cônjuge, mas vive com outra pes­soa, neces­sita de uma sen­tença judi­cial recon­hecendo esse novo rela­ciona­mento para, só assim, fazer o reg­istro. Ape­sar dos avanços apon­ta­dos, o novo marco reg­u­latório aqui tratado recebe algu­mas críti­cas pon­tu­ais. É que ele não especi­fica, por exem­plo, quem tem a legit­im­i­dade para se diri­gir ao cartório e efe­t­uar o reg­istro da união estável: os dois com­pan­heiros? Um só deles basta? Além disso, a regra não prevê a aver­bação da união estável no cartório de reg­istro de imóvel onde estão local­iza­dos os bens do casal. Seria bem inter­es­sante se tratasse desse assunto. De todo modo, deve­mos recon­hecer que o novo regra­mento constitui-​se numa ino­vação muito impor­tante, porquanto visa suprir a omis­são do leg­is­lador que tem pouco ou quase nada de com­pro­me­ti­mento em atu­alizar a leg­is­lação que diz respeito a segu­rança dos vín­cu­los afe­tivos. Esquece-​se que é a esta­bil­i­dade da família que asse­gura a esta­bil­i­dade social.

Cosmo Sobral é Defen­sor Público Estad­ual na Comarca de São José de Riba­mar atuando na área do Dire­ito de Família, Infân­cia e Sucessões.

ANÕES EM CAMPO.

Antes de mais nada deix­amos claro que o termo \“anão\» aqui usado é feito no sen­tido fig­u­rado que con­sta no dicionário nacional como sig­nif­i­cando “aquele que é de pouca inteligên­cia e/​ou cul­tura, de escasso merec­i­mento, insignificante”.

O termo foi usado por um servi­dor israe­lense para definir o está­gio da diplo­ma­cia atual do Brasil, no cenário mundial. O pre­sente texto não tratará do con­flito que ora ocorre no Ori­ente Médio e em out­ras partes do mundo sobre os quais o nosso país tem se man­i­fes­tado mais ori­en­tado por ide­olo­gia do que seguindo o que deter­mina a Con­sti­tu­ição Fed­eral. Falare­mos, ainda que por alto da falta de per­spec­tiva que assola o país e demon­stra ainda que por vias tor­tas o quanto a assertiva do diplo­mada israe­lense estava certo na sua assertiva.

Todos com­preen­demos que gov­er­nos erram e acer­tam na con­dução dos des­ti­nos do povo. O prob­lema brasileiro vai além disso. Nos últi­mos anos o país, parece, perdeu o rumo, a noção do certo e do errado e pas­sou a agir sem medir as con­se­qüên­cias de nada. Como se o grupo que está no poder tudo pudesse, uma terra sem lei.

As notí­cias que chegam são de forma escan­dalosas e graves que as pes­soas não têm tempo de proces­sar ou dimen­sionar o seu alcance. Não faz muitos dias, por ocasião do jul­ga­mento pelo TCU da escan­dalosa com­pra da refi­naria de Pasadena pela Petro­bras, foi divul­gado que um min­istro de Estado, no caso o da Justiça, ten­tou por todos os meios pres­sionar o tri­bunal para que retar­dasse o jul­ga­mento, jogando-​o para depois das eleições ou para as cal­en­das ou ainda que livrasse a cara dos (in)responsáveis pelo escân­dalo. Mais, o gov­erno, o ex-​presidente Lula e seus ali­a­dos, teriam, entre os diver­sos mecan­is­mos de pressão, colo­cado no “bal­cão” dos negó­cios da República até cargo de min­istro do STF na vaga surgida com a renún­cia do min­istro Joaquim Barbosa.

Ape­sar da gravi­dade destas notí­cias, salvo um mux­oxo aqui e ali, ninguém deu a mín­ima. A gravi­dade já seria imen­su­rável só pelo fato de um min­istro, um ex-​presidente ten­tar retar­dar um jul­ga­mento de um tri­bunal, quanto mais ten­tar direcioná-​lo. Provando que não há lim­ites para bar­bárie moral vive o país, escacaram o nojento apar­el­hamento dos poderes republicanos.

Quando da renún­cia do min­istro Bar­bosa, escrevi sobre o desserviço que o ato sig­nifi­caria as insti­tu­ições pois seria mais uma vaga que os donos do poder usariam para apar­el­har o tri­bunal. Infe­liz­mente, os últi­mos anos tem mostrado que não existe qual­quer padrão ético e a ver­dade, emb­ora não inco­mode mais ninguém, chega antes do podemos imaginar.

No jul­ga­mento da escan­dalosa com­pra da refi­naria o tri­bunal apon­tou lesão ao país de quase 800 mil­hões e respon­s­abi­li­zou 11 (onze) de seus diri­gentes mas livrou de qual­quer respon­s­abil­i­dade o seu Con­selho de Admin­is­tração a época pre­si­dido pela atual inquilina-​mor do palá­cio do planalto. Emb­ora os mais apres­sa­dos achem que houve altivez e que o tri­bunal não cedeu a nen­huma pressão, con­hecendo o Brasil como con­heço, sou capaz de apos­tar que cam­in­haram para uma solução salomônica. Ao colo­car tanta gente no mesmo barco, inclu­sive alguns que pos­sam não ter respon­s­abil­i­dade sobe­ja­mente com­pro­vada e ates­tar que o con­selho que autor­i­zou a com­pra não teve respon­s­abil­i­dade, me parece que con­duzirão as coisas para lugar nen­hum, sem o resul­tado prático que devolva aos cofres públi­cos o pre­juízo inte­gral e mande para a cadeia os tiveram culpa no cartório. Se bem que aí, já seria querer demais.

Anal­isando esse episó­dio, vemos que não há uma pre­ocu­pação com o zelo insti­tu­cional, um respeito a garan­tir o equi­líbrio entre as forças gestoras do país. Usam as insti­tu­ições como pro­priedade pri­vada cujo obje­tivo é atuar como linha aux­il­iar de um pro­jeto de poder, os inter­esses do país são o que menos importa. Ape­sar de con­denar Israel e tratar o Hamas como uma insti­tu­ição human­itária, o gov­erno brasileiro quando se man­i­festou sobre o aten­tado ter­ror­ista que der­rubou o voo MH17 na Ucrâ­nia, matando 300 pes­soas, através da própria pres­i­dente, foi para com­prar a patranha que o ato ter­ror­ista pode­ria ser para assas­si­nar o pres­i­dente russo que retomava do Brasil. Ninguém se deu conta da grave ilação feita pela pres­i­dente de que uma nação sober­ana pode­ria está por trás de um ato ter­ror­ista para der­rubar um avião que con­duzia um chefe de Estado. Não fosse o calor do momento os ucra­ni­anos pode­riam pedir expli­cações ao gov­erno brasileiro pelo desatino, no mín­imo chamar o embaix­ador para esclare­cer as colo­cações da mandatária.

O nanismo gov­er­na­men­tal capaz de atos como os nar­ra­dos acima, tanto na destru­ição das insti­tu­ições quanto na política externa vex­atória, vai além, passa pela própria destru­ição da iden­ti­dade nacional. A maio­ria das pes­soas não se dão conta como isso acon­tece, ape­sar disso os danos vão sendo cau­sa­dos, como no dito pop­u­lar: água mole em pedra dura tanto bate até que fura.

Outro dia, a própria pres­i­dente da República se refe­ria as críti­cas sofridas como uma con­trariedade da “elite branca” brasileira. Acho que de todas mal empre­gadas, esse talvez seja o a mais grave, a própria pres­i­dente sep­a­rando os seus pre­si­di­dos por cor e por situ­ação econômica. Estadis­tas, gov­er­nantes sérios, com­pro­meti­dos, enten­dem que o seu papel com con­du­tores é diminuir as ten­sões entre os povos, prin­ci­pal­mente entre o seu povo. Há racismo no Brasil? Claro que há. Há elite no Brasil? Acho que sim. Entre­tanto os gov­er­nantes, ainda que esses ele­men­tos fos­sem mais pre­sentes do que de fato são, ainda que hou­vesse ten­são social cau­sada por eles, dev­e­riam eram bus­car mecan­is­mos para minimizá-​los, reduzi-​los e não, como fazem, pas­sar enx­er­gar con­fli­tos raci­ais onde não exis­tem e ten­tar dividir ainda mais a nação. O gov­erno brasileiro, cada vez mais, apela para a desagre­gação social como instru­mento de manutenção do poder. Sobre a tal “elite branca” escreverei um texto específico.

Tem sido assim ao longo dos últi­mos anos. Até as coisas pos­i­ti­vas que fazem – esses gov­er­nos, como os ante­ri­ores, tem feitos pos­i­tivos –, não tem como razão de ser o engrandec­i­mento da nação e sim a busca desen­f­reada pelo voto e a manutenção do poder.

A falta de com­pro­misso com o papel do país no mundo e até mesmo com os inter­esses nacionais é tamanho que no momento em que os gov­er­nantes das demais nações estravam em con­tato uns com out­ros em face do agrava­mento da crise no Ori­ente Médio e na fron­teira ucra­ni­ana, o gov­erno brasileiro, pres­i­dente à frente, estava reunido com os times de fute­bol para debater sobre as dívi­das dos clubes com a pre­v­idên­cia e talvez meter a col­her no campe­onato brasileiro, um assunto que não diz respeito ao gov­erno. Como querem ser lev­a­dos a sério com isso tudo?

Nas colo­cações do porta-​voz do Min­istério das Relações Exte­ri­ores de Israel, Yigal Pal­mor, sem dis­cu­tir o mérito da guerra, faço um reparo, uma guerra, em hipótese alguma, pode ser com­parada a uma der­rota num campo de fute­bol, ainda que a der­rota seja por um vex­atório sete a um. Ao fazer a descabida com­para­ção, se igualou a própria diplo­ma­cia brasileira. Ape­nas para relem­brar, quando a acon­te­ceu o desas­tre aéreo em Con­gonhas e o Sr. Marco Aurélio Gar­cia, con­sel­heiro de relações exte­ri­ores do país, respon­deu com um gesto obsceno quando saiu a notí­cia que o gov­erno teria menos culpa no episó­dio quando se supunha no primeiro momento. Esse rel­a­tivismo do que é de fato impor­tante iguala os episó­dios por baixo, no desre­speito à humanidade.

Abdon Mar­inho é advogado.