SOBRE O IMPEACHMENT.

O pres­i­dente da Câmara dos Dep­uta­dos, Eduardo Cunha admi­tiu que fosse proces­sado o pedido de impeach­ment da pres­i­dente da República, Dilma Rouss­eff pro­posto pelos juris­tas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal.

Sobre este assunto expresso minha opinião desde o ano passado.

Agora, faço breves considerações.

Um processo de impeach­ment não é o «fim do mundo», tanto que o fize­mos con­tra o ex-​presidente Col­lor de Melo, primeiro pres­i­dente eleito demo­c­ra­ti­ca­mente pelo povo, após a ditadura e o Brasil não acabou. O Brasil saiu, pelo con­trário, mais fortalecido.

Não pro­cede a infor­mação de que se trata de um golpe e um aten­tado às insti­tu­ições do país. Pas­sa­dos vinte e três anos do primeiro impeach­ment, as insti­tu­ições estão muito mais for­t­ale­ci­das, basta ver os antes intocáveis da República con­hecendo a real­i­dade dos presí­dios brasileiros por den­tro e não ape­nas através dos estu­dos sociológicos.

O impeach­ment é um instru­mento da democ­ra­cia, tanto que se encon­tra pre­visto na Con­sti­tu­ição da República, que trás as hipóte­ses de seu cabi­mento e proces­sa­mento a par­tir do seu artigo 85. A definição min­u­ciosa dos crimes encontra-​se explic­i­tada na Lei 1.079÷50, que foi, segundo já decidiu o Supremo Tri­bunal Fed­eral - STF, recep­cionada pela Constituição.

No meu enten­der, golpe é ten­tar impedir o uso de instru­men­tos legais e legí­ti­mos pre­vis­tos na Constituição.

A pres­i­dente da República se equiv­oca (para não dizer que mente descarada­mente) ao dizer, em rede de rádio e tele­visão, que:

«São incon­sis­tentes e improce­dentes as razões que fun­da­men­tam este pedido.

Não existe nen­hum ato ilíc­ito prat­i­cado por mim.

Não paira con­tra mim nen­huma sus­peita de desvio de din­heiro público.

Não pos­suo conta no exte­rior, nem ocul­tei do con­hec­i­mento público a existên­cia de bens pessoais.

Nunca coagi ou ten­tei coa­gir insti­tu­ições ou pes­soas na busca de sat­is­fazer meus interesses.

Meu pas­sado e meu pre­sente ates­tam a minha idonei­dade e meu inques­tionável com­pro­misso com as leis e a coisa pública».

O pedido de impeach­ment ao qual se admi­tiu o proces­sa­mento não tem por base crimes comuns – e não pode­ria. Funda-​se em crimes de respon­s­abil­i­dade, mais pre­cisa­mente o con­tido no artigo 85, VI — a lei orça­men­tária. Tal crime já se encon­tra sufi­cien­te­mente com­pro­vado pelo Tri­bunal de Con­tas da União — TCU, por sua defesa e por seus ali­a­dos. Os números falam em mais de 100 bil­hões cau­sa­dos por ped­al­adas fis­cais e out­ros malfeitos.

Não passa de arrematada tolice se afir­mar que o pres­i­dente da Câmara fez uma retal­i­ação por não con­tar com os votos do seu par­tido (par­tido da pres­i­dente) a sua própria causa. Até porque, não há quem descon­heça que o gov­erno nego­ciou com ele até não mais poder.

A demora em proces­sar tal pedido de impeach­ment, aliás, deve-​se a essas nego­ci­ações sub­ter­râneas. O sen­hor Cunha perce­beu que não entre­gariam a mer­cado­ria prometida por isso caiu fora.

Quem tomou a ini­cia­tiva do jogo, se não foi a pres­i­dente, foram seus emis­sários, o ex-​presidente Lula e seu min­istro Jaques Wagner.

Noutras palavras: uma guerra de quadrilhas não impede que os crimes cometi­dos por elas sejam inves­ti­ga­dos e punidos.

Uma pres­i­dente da República não pode e não deve – como fez no pro­nun­ci­a­mento –, fazer ilações ou insin­u­ações sobre um pres­i­dente de casa do par­la­mento, ainda que este pres­i­dente seja o sen­hor Eduardo Cunha. Outra dev­e­ria, ime­di­ata­mente, demi­tir quem escreveu o pro­nun­ci­a­mento que fez. Nem Col­lor fez um tão ruim e tolo.

Se a pres­i­dente será cas­sada ou não é difí­cil pre­ver, entre­tanto, não há que se falar em ile­gal­i­dade no processo, faz parte da democ­ra­cia que casse pres­i­dentes, ministros.

No caso da sen­hora Dilma Rouss­eff os fatos são claros, cristal­i­nos, com­pro­va­dos doc­u­men­tal­mente, entre­tanto o proces­sa­mento depende da Câmara dos Dep­uta­dos e jul­ga­mento do Senado, sendo, por­tanto, um jul­ga­mento emi­nen­te­mente político e não téc­nico. Se fosse téc­nico, não restaria dúvida que a cas­sação seria certa. Na forma como será, depen­derá da von­tade dos rep­re­sen­tantes do povo.

Se depen­desse uni­ca­mente do povo, já teria rece­bido o «bil­hete azul». O con­junto da obra já seria mais que sufi­ciente para isso.

As car­tas estão na mesa. Façam suas apos­tas, senhores.

Abdon Mar­inho é advogado.

O ESCÂN­DALO DA SAÚDE E O SEQUE­STRO DA NOTÍCIA.

Ainda reper­cute no seio da sociedade a Oper­ação Poli­cial “Ser­mão aos Peixes” tendo por foco supos­tos desvios na pasta da saúde, de onde, segundo os inves­ti­gadores, foram desvi­a­dos cerca de um bil­hão e duzen­tos mil­hões, de um total de dois bil­hões repas­sa­dos pelo Min­istério da Saúde.

Este escân­dalo teria como prin­ci­pal pro­tag­o­nista e chefe do «esquema» o ex-​secretário da pasta e cun­hado da ex-​governadora, Ricardo Murad.

Como as infor­mações são vazadas a conta-​gota, qual­quer juízo de valor que se faça neste momento poderá ser des­men­tido, à luz dos fatos, amanhã, ainda assim tenho algu­mas con­sid­er­ações a fazer.

Sem­pre fui um crítico deste mod­elo de saúde implan­tado no Maran­hão que ao invés de único era – e con­tinua sendo tri –, o sis­tema munic­i­pal, o estad­ual e o fed­eral. Três sis­temas que não se comu­ni­cam e que, muitas vezes, um nega assistên­cia ao paciente do outro, con­forme há processo em anda­mento ate­s­tando isso. Parte da respon­s­abil­i­dade (senão a maior), deve-​se ao municí­pio de São Luís que nunca assumiu a respon­s­abil­i­dade como gestor pleno do sistema.

A omis­são do gestor pleno per­mi­tiu a inter­venção do estado do Maran­hão – já bus­cava isso –, que provo­cou a des­ti­tu­ição COSEMS ele­gendo uma dire­to­ria de tal forma lig­ada à SES que as decisões que dev­e­riam ser bipar­tite pas­saram a uni­par­tite – a SES decidia e pronto.

Isso, porque, ape­sar do municí­pio de São Luís pos­suir assento per­ma­nente na comis­são, nunca ousou con­trariar, con­tes­tar, o gov­erno estadual.

Em deter­mi­nado momento o gov­erno estad­ual chegou, inclu­sive, a querer assumir – por muito pouco isso não acon­te­ceu – a rede munic­i­pal, o comando das unidades de emergên­cia da capital.

Esse clima de bal­búr­dia prop­i­ciou que todo tipo de coisa acon­te­cesse na saúde, a prin­ci­pal delas, a con­cen­tração de recur­sos na SES que dis­tribuia – com o con­t­role da CIB – ao seu bel prazer, aos municí­pios e as unidades, as ver­bas do SUS.

Com o con­t­role da rede, o gov­erno do estado do Maran­hão tra­tou de «ter­ce­i­rizar» o SUS através das OS’s e OCIPS’s, estando, talvez, aí a origem de todos os «desvios» que a Polí­cia Fed­eral e a CGU (Con­tro­lado­ria Geral da União), infor­mam ter descoberto e que, provavel­mente, alcança desde a con­strução até a gestão dos hos­pi­tais do Pro­grama Saúde é Vida.

Difer­ente do que os adver­sários do ex-​secretário trataram de divul­gar – e que o próprio, num ato falho con­cor­dou, ao dizer que não haviam desvios bil­ionários (como se assen­tisse que os mes­mos foram só mil­ionários) –, a autori­dade poli­cial não disse, ao menos até onde li, que a OCRIM, suposta­mente coman­dada pelo ex-​gestor, embol­sou, roubou, se apro­priou de um bil­hão e duzen­tos mil­hões. Pelo que entendi, usaram o termo «desvio» em sen­tido amplo, alcançando não ape­nas, no sen­tido em que todos enten­deram, mas tam­bém, os pro­ced­i­men­tos equiv­o­ca­dos, con­tratações sem lic­i­tação, paga­men­tos calça­dos em proces­sos com defeitos, etc.

Ora, se o ex-​gestor e sua equipe pos­suíssem a capaci­dade de «embol­sar» R$ 1,2 bil­hões de um total de R$ 2 bil­hões e ainda assim man­terem em fun­ciona­mento a rede de saúde como man­tiveram, teriam que ser chama­dos para con­tin­uarem à frente da rede, desta vez, sob vig­ilân­cia, para faz­erem o din­heiro ren­der muito mais.

Não estou dizendo ou «metendo a mão no fogo” por ninguém – é pos­sível que «desvios», no sen­tido enten­dido por todos, ten­ham havido, até em val­ores mais ele­va­dos – mas não dos R$ 2 bil­hões. Para que alivi­assem os cofres públi­cos do peso de sessenta por cento dos val­ores rece­bidos, seria necessário que os serviços públi­cos ofer­tado deix­as­sem de ser ofer­e­ci­dos – sabe­mos que isso não ocor­reu. Há notí­cias, inclu­sive, que os serviços vin­ham fun­cio­nando com mel­hor efi­ciên­cia que agora, o que cor­rob­ora com a minha opinião de que os desvios, se exis­tentes, não alcançaram os per­centu­ais alardea­dos e difundidos.

Como não tenho com­pro­misso com o erro ou a inver­dade de ninguém, acho opor­tuno expres­sar essa opinião e tam­bém para fugir do lugar-​comum comum traçado pela mídia maran­hense, onde temos:

1. de um lado – a mídia lig­ada ao atual gov­erno dizendo que o ex-​secretário embol­sou, de R$ 2 bil­hões repas­sa­dos pelo min­istério da saúde, R$ 1,2 bil­hão. Essa é uma infor­mação «burra» e que depõe con­tra o atual gov­erno: se roubavam sessenta por cento das ver­bas e o sis­tema fun­cionava mel­hor, quer dizer que o atual gov­erno é tão incom­pe­tente que com cem por cento das ver­bas não con­segue fazer o sis­tema fun­cionar com a efi­ciên­cia ante­rior ou, pior, que os atu­ais gestores estão «roubando» bem mais, por isso o sis­tema está ineficiente;
2. de outro lado a mídia lig­ada ao ex-​secretário fin­gindo que a oper­ação poli­cial não ocor­reu ou ten­tando apon­tar os malfeitos como sendo do atual gov­erno ou, ainda, saindo na defesa dos envolvi­dos sem qual­quer com­pro­misso com a notícia.

O ex-​secretário, aux­il­iares seus, empresários que tra­bal­havam ou tin­ham negó­cios com a sec­re­taria de saúde, foram con­duzi­dos ou pre­sos, tiveram as casas e escritórios revi­ra­dos, doc­u­men­tos, com­puta­dores e até o lixo, apreen­di­dos. Não há como se ocul­tar o fato. Não se pode seques­trar a notí­cia como fiz­eram, a ponto da matéria não ter sido, sequer divul­gada pelo jor­nal o Estado do Maran­hão, no dia seguinte.

Até onde eu lem­bro, pou­cas vezes, a imprensa do Maran­hão teve com­por­ta­mento tão risível.

Os prob­le­mas cri­a­dos a par­tir da inter­venção no SUS pelo gov­erno ante­rior – agora sob inves­ti­gação – pre­cisam ser resolvi­dos. O gov­erno estad­ual pre­cisa rein­serir as unidades con­struí­das ao sis­tema devol­vendo a gestão aos que têm o dever fun­cional de as administrar.

Não é aceitável, que sabendo o que foi feito errado, e, que tornou o sis­tema vul­nerável à cor­rupção, se insista no mod­elo e se deixe as coisas como estão.

Abdon Mar­inho é advogado.