ELES NÃO CANSAM DE CONSTRANGER O BRASIL.
Por Abdon Marinho.
A DERRADEIRA contribuição que os “intelectuais” brasileiros – e de outras nacionalidades –, deram ao país foi elevá-lo à condição de republiqueta de bananas. Daquelas que o mundo inteiro passa a olhar por conta de seus exotismos.
No último dia 17 de agosto fomos surpreendidos com uma notícia: A ONU determinou que o ex-presidente Lula participe das eleições.
Embora soubéssemos se tratar de uma notícia fake – ONU tem consciência de suas responsabilidades –, aconteceu, entretanto, uma deliberação liminar de um comitê que usa o nome das Nações Unidas em seus despautérios.
Por aqui, os nossos “intelectuais” e “juristas” começaram a escrever tolices nas redes sociais informando que o Brasil estaria “obrigado” a permitir que o ex-presidente participe da disputas independente da sua condição de presidiário e da legislação nacional, no caso a Lei da Ficha Limpa, que proíbe candidaturas de pessoas nas condições do senhor Lula. Qualquer um que esteja nestas condições – e temos milhares, nos termos da Lei da Ficha Limpa não poderão ser submetido ao sufrágio.
Apesar do absurdo da situação passei a fazer algumas conjecturas.
Se nos termos da decisão do tal comitê, a campanha marcar um comício – e devemos ter dezenas – é para Poder Judiciário determinar a soltura do condenado para que ele participe do ato? E, neste caso, o candidato/presidiário se fará acompanhar por agentes da Polícia Federal, não para protegê-lo, como é de direito aos candidatos, mas para impedir que fuja?
E a Lei da Ficha Limpa? O TSE não pode aplicar ao ex-presidente? Ele se tornou “acima da lei”?
Mais, a Constituição Federal nos termos do artigo 5º. determina: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ..”.
Logo, para que a decisão da “ONU”, valha para o senhor Lula, teremos que permitir a todos os demais políticos que se encontram condenados em duas instâncias e impedidos de concorrer nas próximas eleições que participem do pleito.
Ainda há tempo de muitos deles, embora presos, requererem registros em vagas remanescentes ou forçando a renúncia de alguns candidatos para que possam concorrer? O que acham? Repito: são milhares.
Mas não é só. Como as eleições a partir desde ano serão financiadas com recursos públicos, através do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), o Estado brasileiro não apenas vai permitir que corruptos, criminosos condenados em duas instâncias, participem do pleito eleitoral, como também, que usem recursos públicos, dos cidadãos, nas suas campanhas.
O cidadão não apenas terá que pagar com o suor do seu rosto por campanhas políticas – o que já é um absurdo –, bancará, também, as campanhas daqueles que a legislação determina que não podem ser votados.
Será que não cansam de humilhar a sociedade brasileira? Não lhes sobrou nem um pouco de vergonha na cara?
Como podemos perceber, à luz da legislação nacional, um “mandamento” da ONU neste sentido teria consequências desastrosas para a estabilidade política do país. Não apenas pela situação do senhor Lula – que já custa uma pequena fortuna mensal para mantê-lo preso –, mas porque teria que ser estendida a todos os demais que estejam na mesma situação.
O pior seria para o Judiciário que teria uma nova instância revisora de suas decisões, o tal do comitê da ONU que se acha no direito de se intrometer nas decisões judiciais do nosso país e na política de cumprimento de penas.
Um processo no Brasil, com sorte, dura, miseravelmente, cerca de cinco anos, em média, mobiliza serventuários da justiça, promotores, juízes, desembargadores, ministros, além dos advogados, defensores públicos, etc., pessoas que cumprem seu ministério e fazem valer a legislação do país.
Aí, vem um grupo de pouco mais de uma dúzia de “iluminados”, que não conhece o processo, que não sabe do trabalho que se teve para que se chegasse ao desfecho que se chegou e, numa canetada só, “manda” que se faça de conta que tudo foi um equívoco, que quem está preso pode participar de eleições, debates, comícios, sabatinas, e o escambau, porque eles assim desejam.
Ao meu sentir, com o perdão do que discordam, não faz qualquer sentido. E aprendi que uma lei, uma decisão judicial, um decreto, para ser legitimidade precisa ter um mínimo de sentido.
O Brasil é uma democracia com todas as instituições em pleno e regular funcionamento a não dever nada a nenhuma outra, pelo contrário, com muitas das nossas leis servindo de exemplo.
Não vivemos sob a égide de uma ditadura, estamos às vésperas de eleições gerais marcadas e submetidas a um calendário de todos conhecido com tempo expressivo. Aliás, a própria Constituição assegura que as regras eleitorais não podem ser alteradas com menos de um ano da data marcada para ocorrer o pleito.
O ex-presidente foi condenado – e por isso, como tantos outros, encontra-se impedido de participar da vida política do país –, após submeter-se a um processo regular, com instâncias judiciais regulares em plena vigência de legislação penal consolidada da democracia brasileira.
Se ainda assim alguns acham que isso de nada vale, talvez, estes não busquem uma democracia e, se é assim, qual o sentido de se realizar e participar de eleições regulares? Aliás, qual o sentido delas existirem?
Diante desta clara afronta à soberania nacional por um órgão “ligado” a ONU, embora só possuindo poder de recomendação, o governo brasileiro tem o dever de formular um protesto formal perante a direção da ONU contra esse tipo de intromissão na política interna do país.
O comitê ao expedir uma liminar inaudita altera parte (sem ouvir a outra parte) – embora sem efeito prático algum –, causa constrangimentos ao Brasil e a própria ONU, dando lugar à ideias autoritárias de quê a entidade se encontra a serviço de ideologias políticas.
E os que pensam assim não podem ser censurados.
Ainda há pouco a Venezuela realizou eleições de “cartas marcadas” com quase toda a oposição presa e/ou impedida de concorrer, marcada segundo a conveniência do ditador de plantão, e não temos notícias que o tal comitê tenha expedido qualquer liminar “determinando” que a oposição participasse daquele pleito.
Vejam, nações do mundo inteiro protestaram contra as eleições que alijou a oposição venezuelana do pleito, apesar disso, não vimos o tal comitê expedir uma liminar proibindo que as eleições ocorressem sem a participação dos opositores que estavam e/ou estão presos.
Vejam bem, lá são presos políticos, estão encarcerados em condições desumanas por protestarem contra um governo que destruiu o país e levou a sua população à ruína. Só para registrar, esse ano aquele país encerará o exercício financeiro registrando mais de um milhão por cento de inflação. Isso mesmo: UM MILHÃO POR CENTO de inflação. Sua população por conta da miséria e da repressão está deixando o país como pode – os que podem sair.
Alguém tem visto o tal comitê protestar, expedir liminares contra o governo Maduro.
Agora mesmo o régime da Nicarágua matou quase quatrocentos civis em protestos contra o governo e, novamente, não tivemos notícias de nenhuma liminar do tal comitê determinando o fim da matança.
O mesmo silêncio que fez/faz o comitê em relação à Venezuela, à Nicarágua, apenas para citar os exemplos mais recentes, fez e fazem estes mesmos que bradam que “eleições sem Lula é fraude”, “Lula livre já”, “a ONU mandou o Lula ser candidato”.
O senhor Lula, diferente dos milhares de presos políticos reais existentes na Venezuela, Nicarágua, Coreia do Norte, Cuba, etc., é um preso comum condenado, segundo as leis brasileiras, por corrupção e lavagem de dinheiro.
O Brasil diferente do que muitos desejariam – pois sempre ambicionaram transformar o país numa Venezuela ou Cuba –, é uma democracia consolidada onde não existem presos políticos e a população é livre para participar da vida política do país e expor seus pensamentos, com garantias legais e constitucionais.
A defesa do ex-presidente ao insistir em politizar sua condenação, desrespeitando as instâncias judiciais brasileiras, só causa constragimentos tanto ao Brasil – dizem amar tanto – e aos órgãos internacionais que, inadvertidamente, acabam por embarcar neste tipo de discurso vazio que os sujeitam a questionamentos quanto ao seus comportamentos em relação as situações reais que lhes são postas.
Basta senhores! Respeitem a democracia! Respeitem o Brasil!
Abdon Marinho é advogado.
