A INSENSATA DEFESA DA IMPUNIDADE.

"Não matarás". 

Aos que crêem este é o quinto mandamento do decálogo, o conjunto de leis escrita pelo próprio Deus e entregue a Moisés, conforme narrado no livro do Êxodo. 

No direito penal brasileiro, este é o delito mais grave. O artigo 121 é taxativo: Matar alguém. Em seguida trás a pena, logo depois as demais condições que agravam, reduzem ou eliminam a pena.

Alheios à lei dos homens e também aos mandamentos, estão os criminosos brasileiros que ainda não completaram dezoito anos que, aos olhos do nosso ordenamento jurídico, não têm a capacidade de distinguir a gravidade dos seus atos e, por isso mesmo, possuem uma licença especial do Estado para matar quantos forem capazes, sofrendo como única consequência, uma internação que não pode ser superior a três anos, que depois de cumprida ou não (a larga maioria nunca cumpre o período de internação) pode sair às ruas com a ficha limpa, como se nunca tivesse causado o mal ou a desgraça de nenhuma família. E se ainda menores poderão continuar sua carreira de crimes.

Se têm menos de doze anos, ainda que mate mil pessoas, sequer pode ser detido. Sai pela porta da frente como se nada tivesse feito.

Isso está correto?

A maioria da população brasileira, quase 90% (noventa por cento), acha que não. Infelizmente, e na mesma proporção, este não é o entendimento dos seus representantes na Câmara dos Deputados, quando 30% (trinta por cento) se manifestaram contra a redução da maioridade penal e pela manutenção da licença para matar e para cometer todo tipo  crime, aos menores de 18 e maiores de 16 anos. 

Mais do isso, capitaneados pelo governo brasileiro, que atualmente tem menos de dez por cento de aceitação (será esta uma das causas?) acham que noventa por cento da população não só está equivocada, como também é conservadora, retrógrada, racista, burra e homofóbica (conforme disse um deputado), tudo porque essa larga, estupenda maioria de cidadãos, entendem não ser aceitável que determinados crimes fiquem impunes, que aos seus autores recaia os rigores da lei. 

Aqui, então, temos um questionamento, que democracia é esta em que uma minoria tem o poder de impor seu pensamento à maioria? 

O Brasil precisa de mecanismos de confirmação de mandato. Como é possível que um parlamento tão distante e dissociado do pensamento dos eleitores possa ainda permanecer por mais três anos e meio? Ao meu sentir, o parlamento brasileiro carece de legitimidade. 

Vamos em frente.

Pior que o distanciamento dos parlamentares do que pensa seus patrões (o povo), é o açodamento raivoso com o que defende estas ideias. 

Um estrangeiro que acompanhasse as últimas sessões da Câmara, seria tentado a pensar que a proposta de redução da maioridade penal tem por propósito encarcerar todos os jovem do país ou que a ideia seja mandar prender os seminaristas do Brasil e não criminosos pela pratica de crimes graves, hediondos. Criminosos que possuem uma longa ficha, com roubos, estupros, latrocínios, lesão corporal grave, etc. 

Estranharia mais ainda por saber que as pessoas que se dizem mais estudadas, intelectuais, têm na impunidade uma estratégia de combate à violência. 

Trata-se de uma inovação dos trópicos. Nenhum país do mundo reduziu a criminalidade apostando na impunidade. Nações civilizadas, modelos de democracia, punem criminosos que tenham cometido crimes até antes dos dos dez anos de idade. 

No resto do mundo não há um alvoroço todo por uma coisa que lógica: um crime, uma penalidade, independente de quem os cometa.

Aqui, no nosso país, temos o governo e partido da presidente, cerrando forças, inclusive, com interferências indevidas no trabalho do parlamento, para impedir a a aprovação da redução da maioridade penal. 

O ministro da justiça foi escalado para dizer que a aprovação causaria uma caos ainda maior no sistema carcerário nacional. Houve denuncias, ainda, de trocas de favores poucos republicanos com os parlamentares para que votassem contra. 

Alegam, os valentes defensores da impunidade, que a solução é maior investimento em políticas sociais, em educação, etc., como se uma coisa invalidasse a outra. 

O argumento não é apenas ingênuo, é tolo. 

Os cidadãos que defendem a redução não estão dizendo que com a sua aprovação se deva cessar os investimentos  em políticas públicas, em educação, em assistência social, pelo contrário. Políticas públicas e combate a criminalidade, punição dos delitos não são excludentes. 

Devemos ter escolas de qualidade e políticas públicas para os querem estudar e cadeia para os que cometem crimes.

Defender que são coisas que se excluem é um forçoso exercício de falsidade intelectual.  

Tão pouco estamos dizendo que a redução é solução para criminalidade. 

O que estamos dizendo é que a redução tem caráter inibidor da violência, que o cidadão sabendo que o seu ato será punido ele pensará duas vezes antes de praticar o crime.   

O que acontece hoje, é que, com a certeza da impunidade, estes criminosos menores, são mais violentos que os criminosos adultos, capazes de atos bárbaros, por isso estão chefiando quadrilhas, matando, estuprando… 

A manutenção das coisas como estão servem muito mais ao crime que aos jovens. 

A exceção dos governistas e seus aliados, qualquer pessoa, principalmente os que já foram vítimas de violência envolvendo menores, sabem disso. 

Quem não lembra a dentista que foi incendiada viva por um menor? A jovem que foi esmagada por outro – que depois disse ter passado com o carro sobre ela por que quis? O caso daquele outro que no dia anterior ao aniversário de 18 anos resolveu matar a namorada? O jovem que voltava da escola e foi assassinado na porta da casa por um menor? O caso de Castelo (PI) em que estupraram, torturaram, mutilaram e  atiraram as quatro adolescentes de um penhasco de mais de 20 metros e depois ainda desceram para as apedrejar, causando a morte de uma? Os menores envolvidos já tinham uma longa ficha policial, um, com 15 anos, já registrava mais de cem passagens. 

Vejam que ironia, as jovens além de menores são também mulheres, entretanto a vida da que morreu e o sofrimento e torturas das que ficaram vivas é menos importante que a vida dos seus algozes. Repito: isto está correto?

Não deixa de ser estranho, também, o fato do governo e os partidos que se colocam contra a punição de criminosos cruéis, conhecerem saberem qual é a solução para o problema e, estando no poder há doze anos e meio não o terem resolvido. Os criminosos que tentam por todas as formas proteger neste momento, mal eram nascidos quando estes sábios chegaram ao poder. Por que não impediram que viessem a delinquir?  Por que não implantaram suas políticas que sabem ser a solução para a criminalidade?

Pois é, nada fizeram e, se fizeram, suas ações não surtiram resultados. Na verdade os resultados foram opostos. Se pegarmos os mapas ou anuários da violência vamos verificar que nos últimos doze anos e meio o crescimento da violência foi quase que exponencial se comparados aos doze anos anteriores. Basta comparar.

As políticas governamentais nos últimos doze anos nunca foram de enfrentamento da violência, o governo, o partido do governo, seus aliados e essa gama de "intelectuais" que orbitam em torno do do poder, têm uma visão romantizada do crime. Acham que todo criminoso é vítima da sociedade; que todo criminoso pode ser recuperado; que a sociedade, a classe  média, ou os mais ricos, devem sofrer com a ação dos criminosos.  Devem ser punidos por trabalhar de sol a sol, por pagarem impostos escorchantes. 

Não faz muito tempo, ouvi alguém tecendo loas ao assalto a um centro comercial. Ignoram, estes sábios, que as maiores vítimas da violência são os mais pobres, são os jovens. 

A sociedade brasileira, diferente dos seus representantes, sabe disso. 

Com essa visão distorcida, muitas das políticas foram implantadas no sentido de enfraquecer a instituição familiar, como se o Estado pretendesse assumir o pátrio poder dos pais. O desastre foi posto.

O resultado do que fizeram está aí sendo visto e sentido por todos.

Abdon Marinho é advogado.